Correções do FGTS - Notícias Recentes

21/01/2014


Decisões de 1º instâncias dos Tribunais Federais de Minas Gerais e do Paraná trouxeram novo precedente, em absoluto antagonismo com as decisões já prolatadas quanto a matéria da correção do FGTS pela TR.



Defendemos ser fundamental invocar a inconstitucionalidade das Lei 8.036/90 art. 13º e Lei 8177/91 artigo 1º e 17º.



Para visualizar, na íntegra, as sentenças mencionadas sugiro acessem os sites do TRF do Paraná, proc. nº5009533-35.2013.404.7002/PR e de Minas Gerais Proc. 3279.88.2013.4.01.3810, ambos do JEPC. 


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